Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo do Município de São João Batista do Glória a firmar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras providências. (Fórum - dois servidores). Regulamenta cessão de servidores pela lei 953 de 14 de maio de 1998 e retroage efeitos.