Leis Ordinárias
Lei n°943/1998
Lei n°943/1998
943.pdf
Tamamho do Arquivo:
26.17 kB
Data:
05 Agosto 2019
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo para firmar convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Publica e dá outras providências. (servidor e computador). Regulamenta cessão de servidores pela lei 953/1998.
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