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Lei n°1110/2004

Lei n°1110/2004
LEI_11102004.pdf
Tamamho do Arquivo:
44.91 kB
Data:
06 Agosto 2019

Autoriza o Executivo a titular, financiar, vender, retornar ou doar as áreas que menciona e dá outras providências. (áreas municipais destinadas à construção de unidades habitacionais, com recursos de financiamento do PSH).

 
 
 
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