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Lei Ordinária n.º 1598/2021

Lei Ordinária n.º 1598/2021
LO-1598-2021.pdf
Tamamho do Arquivo:
452.12 kB
Data:
17 Maio 2021

Altera a Lei 1.177/2006 que dispõe sobre o parcelamento do solo para criação de chácaras de recreio e dá outras providências.

 
 
 
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