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Lei nº 1542/2019

Lei nº 1542/2019
lei-n-1542-2019.pdf
Tamamho do Arquivo:
148.21 kB
Data:
22 Julho 2019

Altera o art. 18 da Lei nº 1068/2002, modificado pelas Leis nº 1432/2014 e 1446/2015 e dá outras providências.

 
 
 
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