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Lei n°1409/2014

Lei n°1409/2014
LEI_1409_DAT_22-01-2014.pdf
Tamamho do Arquivo:
53.12 kB
Data:
30 Julho 2019

Dispõe sobre a revisão anual da Lei n. 1407-2013, a qual "dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017", de modo a compatibilizá-la com a Lei das Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária anual, e dá outras providências.

 
 
 
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