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PREZADO(A) CONSUMIDOR(A) ::: Conta-salário O que é?A conta-salário é uma conta aberta por solicitação e iniciativa do empregador para o pagamento de salários aos seus empregados. Não é conta de depósitos à vista, pois somente pode receber créditos provenientes do empregador, não se admitindo depósitos de quaisquer outras origens. Pode ser utilizada para pagamentos de soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões ou similares. A abertura da conta depende de contratação entre o empregador e o banco que prestará o serviço de pagamento. Portanto, não decorre de iniciativa do próprio empregado. O encerramento ocorre por solicitação do empregador.Uso da conta-salário O contrato firmado…

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PREZADO(A) CONSUMIDOR(A) “A emissão e remessa de cartão de crédito sem solicitação do consumidor configura conduta ilícita, conforme previsão na Lei 8078 /90, artigo 39 , inc. III.” Súmula 532 DO STJ “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.” Fonte: Lei 8.078/90 e Súmula do Superior Tribunal de Justiça

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