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Recomendação do PROCON CÂMARA quanto ao Controle de Abusividades na Venda de Produtos de Higiene Pessoal, Luvas, Máscaras de Proteção, Antissépticos e Congêneres

RECOMENDAÇÃO PROCON CÂMARA DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA CONTROLE DE ABUSIVIDADES NA VENDA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, LUVAS, MÁSCARAS DE PROTEÇÃO, ANTISSÉPTICOS E CONGÊNERES O PROCON CÂMARA da Câmara Municipal de São João Batista do Glória, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 8.078/90 e Lei Municipal nº 1.467/2015, e, a) CONSIDERANDO que incumbe ao PROCON CÂMARA DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA, assegurar o respeito aos direitos dos consumidores, na forma da Constituição Federal/88; do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e do Decreto Federal nº 2.181/97; b) CONSIDERANDO que as normativas…

Procedimentos que deverão ser adotados quanto às cervejas produzidas pela Backer

Os Representantes da Cervejaria Backer, da Coordenação do Procon-MG, da 14.ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL-MG), da Secretaria do Estado de Minas Gerais e da Secretaria de Saúde de Belo Horizonte decidiram que: As cervejas produzidas pela Backer não devem ser comercializadas e nem fornecidas pelos comerciantes. Esses produtos deverão ser separados, devidamente identificados e ficarem sob a guarda do responsável pelo estabelecimento até a conclusão das investigações. Em hipótese alguma, esses produtos poderão ser descartados, seja no lixo comum ou em qualquer outro local. A cervejaria Backer emitirá um…

Cartilha de Instituições particulares de ensino: matrículas, mensalidades e materiais.

Cartilha de Instituições particulares de ensino: matrículas, mensalidades e materiais.

Volta às aulas: PROCON Câmara de São João Batista do Glória orienta consumidores sobre regras para material escolar

Com a aproximação do início do período letivo em fevereiro de 2020, chegou o momento em que os pais e responsáveis realizam as compras do material escolar e a efetivação dos contratos com as escolas particulares. Com o objetivo de orientar os consumidores o PROCON CÂMARA DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA preparou algumas dicas. Em relação à MATRÍCULA: o valor da matrícula deve ser descontado da anuidade ou da semestralidade. Assim, as escolas não podem cobrar valores adicionais além daqueles previstos no contrato. Em relação ao CONTRATO: atente-se ao contrato firmado, principalmente quanto às datas para pagamento das mensalidades…

Informativo Procon Câmara: Direito do Consumidor

PROCON CÂMARA DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA INFORMATIVO: São João Batista do Glória, 03 de janeiro de 2.020. PREZADO(A) CONSUMIDOR(A) 1) O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade. Acórdãos do STJ AgRg no AREsp 601234/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015 AgRg no AREsp 415244/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,…
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