Lei Ordinária n.º 1513 de 18 de abril de 2018

Publicado por Câmara Municipal de São João Batista do Glória    138

Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de São João Batista do Glória e dá outras providências.

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É abusivo e configura venda casada impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas.