Informativo Procon Câmara

Publicado por Procon Câmara Municipal    21/12/18   106

A ingestão de gênero alimentício contaminado por objeto estranho gera dano moral.

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Informativo nº 02/2019

É abusivo e configura venda casada impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas.