Informativo Procon Câmara de 26 de Julho de 2018

Publicado por Procon Cãmara    21/12/18   135

Prezado (a) Consumidor (a), a legislação federal e estadual assegura aos estudantes e deficientes o valor de meia-entrada e, aos idosos, no mínimo 50% sobre o valor cheio para ingresso em estabelecimentos de cultura, esporte, lazer etc., conforme a  Lei Federal n. 12.993 de 2013, Lei Estadual n. 11.052 de 1993  e o Estatuto do Idoso (Lei federal 10.741 de 2003).

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