Lei Ordinária n°1503 de 2017.

Publicado por Câmara Municipal de São João Batista do Glória.    10/04/18   3

Proíbe a distribuição, exposição e divulgação de material didático contendo manifestação da IDEOLOGIA E IGUALDADE DE GÊNERO nos locais públicos, privados de acesso ao público e de Entidades do Município de São João Batista do Glória/MG.



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Lei n° 1503 de novembro de 2017. Lei n° 1503 de novembro de 2017.

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