Altera o dispositivo da Lei n. 1.323/2011 para inclusão na área de expansão urbana de propriedade rural " Mirante da Serra" e dá outras providências.
Altera o dispositivo do artigo 5°da Lei n°1323/2011 para retificação dos proprietários das áreas pretendidas 06 e 07 e dá outras providências.
Autoriza a remoção de entulho e material proveniente de demolição de construções particulares e dá outras providências.