Lei Ordinária n.º 1533 de 21 de dezembro de 2018

Publicado por Câmara Municipal de São João Batista do Glória    21

Regulamenta o funcionamento de feiras itinerantes ou temporárias com exposição e venda à varejo ou atacado de produtos manufaturados, industrializados ou beneficiados e o comércio ambulante no Município de São João Batista do Glória.

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Institui o Plano de Carreira e Vencimento dos Servidores da Câmara Municipal de São João Batista do Glória e dá outras providências.