Estabelece regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, dos membros da Comissão de Contratação, da Equipe de Apoio, do Gestor e do Fiscal de Contratos no âmbito do Poder Executivo Municipal de que trata a Lei Federal n° 14.133, de 1° de Abril de 2022; cria Funções Gratificadas e dá outras providências.