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Pauta da 95ª Sessão Ordinária do dia 13/02/2023
Pauta da 94ª Sessão Ordinária do dia 06/02/2023
Ata da 82ª Sessão Ordinária do dia 03/10/2022
Ata da 81ª Sessão Ordinária do dia 26/09/2022
Ata da 80ª Sessão Ordinária do dia 19/09/2022
Lei Complementar nº 096, de 20 de dezembro de 2022
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 049/2013 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 095, de 20 de dezembro de 2022
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 049/2013 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 094, de 20 de dezembro de 2022
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 1.068, de 24 de dezembro de 2002.
