Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica do Município de São João Batista do Glória e dá outras providências.

Acrescenta o art. 142-A, seus §§ 1º ao 11 na Lei Orgânica do Município de São João Batista do Glória, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual” de autoria da Mesa Diretora.