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2019

Lei complementar n°076/2019

"Altera dispositivo da Lei Complementar n.59/2015 que Dispõe sobre a Doação de Imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, na forma e condições específicas e dá outras providências."

Lei complementar n°075/2019

"Dispõe sobre alterações de Anexos do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento do Município de São João Batista do Glória/MG e dá outras providências."

Lei complementar n°074/2019

"Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n. 72/2018 que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento do Município de São João Batista do Glória/MG e dá outras providencias."

Lei complementar n°073/2019

"Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar n. 63/2016 e dá outras providências."

 
 

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