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2017

Lei Complementar nº 069/2017

Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 14 de 29/12/2003 que Regulamenta a cobrança do tributo de ISSQN no âmbito Municipal e dá outras providências, e a Lei Complementar 11/2002 Código Tributário Municipal com as alterações posteriores e dá outras providências.

Lei Complementar nº 068/2017

Altera artigo da Lei Complementar 043/2010 que dispõe sobre a autorização de uso de bem público e dá outras providências.

 
 

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Câmara Municipal de São João Batista do Glória

Rua São Luiz, 424, Centro, São João Batista do Glória-MG

  • dummy(35) 3524-1134

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