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1994

Lei Complementar nº 008/1994

Altera o art. 115 da Lei Complementar nº 006/1993 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 007/1994

Dispõe sobre inclusão de parágrafo ao Artigo 115 da Lei Complementar nº 006/1993 e dá outras providências.

 
 

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