Leis Complementares
1993
Lei Complementar nº 006/1993
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João Batista do Glória, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 004/1993
Dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do Município de São João Batista do Glória e dá outras providências.
Lei Complementar nº 003/1993
Altera a redação da Lei Complementar nº 002 de 19 de Novembro de 1992 e dá outras providências.
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