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Lei n°1329/2011

Lei n°1329/2011
LEI_13292011_DAT_12-04-2011.pdf
Tamamho do Arquivo:
374.65 kB
Data:
30 Julho 2019

Estabelece valor para os débitos Judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de S~~ao João Batista do Glória, conforme exigência do art. 100, §§, da Constituição Federal e dá outras providências.

 
 
 
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