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Lei n°930/1997

Lei n°930/1997
930.pdf
Tamamho do Arquivo:
27.38 kB
Data:
05 Agosto 2019

Dispõe sobre a regulamentação de adicionais pôr tempo de serviço e férias-prêmio a que se refere o artigo 115, inciso II, V e parágrafo único da LOM e dá outras providências.

 
 
 
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