Leis Ordinárias
Lei n°966/1998
Lei n°966/1998
966.pdf
Tamamho do Arquivo:
36.88 kB
Data:
05 Agosto 2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar lotes de terrenos urbanos do Município para fins de construção de casa própria e dá outras providências. (Jd. Acácias). Alterado pela lei 979 de 25 de fevereiro de 1999.
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