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Lei n°1064/2002

Lei n°1064/2002
LEI_10642002.pdf
Tamamho do Arquivo:
52.25 kB
Data:
05 Agosto 2019

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da SNT/MF  e SEDU/PR.

 
 
 
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