Leis Ordinárias
Lei Ordinária n.º 1610/2021
Lei Ordinária n.º 1610/2021
LO-1610-2021.pdf
Tamamho do Arquivo:
338.09 kB
Data:
05 Agosto 2021
Estabelece procedimentos e penalidades por descumprimento de normas e protocolos sanitários de enfrentamento e combate da pandemia COVID-19 e dá outras providências.
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