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Lei nº 1509/2017

Lei nº 1509/2017
lei-n-1509-2017.pdf
Tamamho do Arquivo:
381.94 kB
Data:
29 Julho 2019

Altera dispositivo do art. 5º da Lei nº 1323/2011 para retificação dos proprietários das áreas pretendidas 06 e 07 e dá outras providências.

 
 
 
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