Leis Ordinárias
Lei n°1474/2016
Lei n°1474/2016
LEI_14742016_DAT_30-05-2016.pdf
Tamamho do Arquivo:
336.07 kB
Data:
29 Julho 2019
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso por tempo determinado de bens do Patrimônio Público à fundação que menciona e da outras providências.
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