Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São João Batista do Glória e dá outras providências.

Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de São João Batista do Glória e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12/2002, que institui no Município de São João Batista do Glória a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Doação de Imóveis de Propriedade do Município á Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, na forma e condições que especifica.

Adéqua os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de Professor ao piso nacional dos professores do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11738/2008.

Dispõe sobre requisitos para implantação de condomínios residenciais no Município de São João Batista do Glória e dá outras providências.