Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Regulamenta os adicionais de insalubridade, periculosidade e Adicional Noturno, crua cargos e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.