Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA e dá outras providências.

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel que especifica para fins industriais.

Dispõe sobre a alteração do Percentual de Suplementação da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2021 e dá outras providências.

Autoriza a concessão de recurso emergencial ao Lar São Vicente de Paulo de São João Batista do Glória visando ao enfrentamento da situação de emergência em decorrência do covid-19.

Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

Autoriza a regularização de terrenos localizados no Bairro Jardim Planalto abrangidos pela matricula 4.763, de propriedade da Mitra Diocesana de Guaxupé e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão temporária de abono pecuniário aos servidores municipais que atuarem na prestação de serviços em situação de risco direto e não eventual de contaminação pelo Coronavírus (COVID 19) e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do período de fechamento do ciclo mensal das faturas de água do SAAE e dá outras providências.

Estabelece procedimentos e penalidades por descumprimento de normas e protocolos sanitários de enfrentamento e combate da pandemia COVID-19 e dá outras providências.

Ratifica a alteração do contrato de consórcio da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - Consórcio AMEG e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 2022 e dá outras providências.