Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de bem público (matadouro municipal) e dá outras providências.

Reajusta o vencimento dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social –FMHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS e dá outras providências.

Dispõe sobre suplementação do orçamento do exercício e dá outras providencias autorização ao Chefe do Poder Executivo para proceder a permuta um imóvel municipal nos termos que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para proceder a permuta um imóvel municipal nos termos que menciona e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargo que menciona e dá outras providências.

Autoriza as sobra orçamentárias do repasse recebido pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo na forma que especifica  e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Pode Executivo do Município a firmar convenio com o Lar São Vicente de Paulo e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração na Lei 1002/2000  e dá outras providencias.

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para executar os serviços de terraplanagem na Fazendo Ipê Morro Grande e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Consórcio de Desenvolvimento da região de São João da Boa Vista  - CONDERG e dá outras providencias Consórcio e dá outras providencias.