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Informativo Procon Câmara : Planos de Saúde

PROCON CÂMARA DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA INFORMATIVO: São João Batista do Glória, 03 de janeiro de 2.020. PREZADO(A) CONSUMIDOR(A) 1) É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado (Súmula n. 302/STJ). 2) É abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. Acórdãos do STJ: AgRg no AgRg no AREsp 090117/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 20/09/2013 AgRg no AREsp 007479/RS, Rel.…

Informativo Procon Câmara: Corte do Fornecimento de Serviços Essenciais 2020

PROCON CÂMARA DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA INFORMATIVO: São João Batista do Glória, 03 de janeiro de 2.020. PREZADO(A) CONSUMIDOR(A) 1) É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário. Acórdãos do STJ REsp 853392/RS,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 21/09/2006,DJ 05/09/2007 AREsp 452420/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 19/12/2013,Publicado em 05/02/2014 2) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular,…
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