Acessibilidade 

Informativo Procon n.º 01/2021 - Planos de Saúde

PROCON CÂMARA DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA INFORMATIVO: PLANOS DE SAÚDE São João Batista do Glória/MG, 01 de fevereiro de 2021. PREZADO(A) CONSUMIDOR(A) 1) É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado (Súmula n. 302/STJ). Acórdãos: AgRg no Ag 1321321/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 29/02/2012 REsp 735750/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 16/02/2012 2) É abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar…

COMUNICADO PROCON SOBRE AS FATURAS DO SAAE

 COMUNICADO PROCON CÂMARA DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLORIA Investigação Preliminar 021/2020 Reclamante: Coletividade Reclamado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São João Batista do Glória Prezado(a) Consumidor(a), Tendo em vista Recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o PROCON CÂMARA da Câmara Municipal de São João Batista do Glória informa aos consumidores que tiveram suas faturas de água com valores exorbitantes poderão acionar o Poder Judiciário para a resolução da demanda. Saliente-se que munido dos documentos necessários ( faturas dos meses anteriores e posteriores, bem como as faturas que constam valores exorbitantes, CPF, RG e comprovante…

Informativo - Procon Câmara

PROCON CÂMARA DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA INFORMATIVO: São João Batista do Glória, 11 de dezembro de 2.020. PREZADO(A) CONSUMIDOR(A) 1) Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n.3. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula n. 566/STJ). Julgados: AgInt no REsp 1812555/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 09/12/2019; AgRg no AREsp 809862/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 13/10/2017; 2) É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de…

Recomendação aos Postos de Gasolina de São João Batista do Glória

AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA RECOMENDAÇÃO PROCON CÂMARA DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLORIA Prezado Fornecedor, O PROCON CÂMARA da Câmara Municipal de São João Batista do Glória, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 8.078/90 e Lei Municipal nº 1.467/2015, responsável por elaborar, executar e fiscalizar a política de defesa do consumidor no Município de São João Batista do Glória/MG, nos termos do Decreto Federal nº 2.181/97, bem como fazer cumprir o Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078/90, vem, informar, orientar, advertir e solicitar providências a todos os…

Instauração de Investigação Preliminar em Face de SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São João Batista do Glória

INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR/ PROCON CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA/MINAS GERAIS Investigação Preliminar nº 21/2020, de 20 de abril de 2.020 Reclamante: Coletividade Reclamado: SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São João Batista do Glória CONSIDERANDO que incumbe ao PROCON CÂMARA DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA, assegurar o respeito aos direitos dos consumidores, na forma da Constituição Federal/88; do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e do Decreto Federal nº 2.181/97; CONSIDERANDO que as normativas da Política Nacional das Relações de Consumo se qualificam, especialmente, como de Ordem Pública e Interesse…
Página 2 de 4

Contato

Câmara Municipal de São João Batista do Glória

Rua São Luiz, 424, Centro, São João Batista do Glória-MG

  • dummy(35) 3524-1134

  • dummycamaragloria@camaragloria.mg.gov.br

  • dummyAtendimento de Seg. à Sex. de 08hs às 11hs e das 13hs às 16hs

Central de Ouvidoria

Pesquisar