PREZADO(A) CONSUMIDOR(A)
“A emissão e remessa de cartão de crédito sem solicitação do consumidor configura conduta ilícita, conforme previsão na Lei 8078 /90, artigo 39 , inc. III.”
Súmula 532 DO STJ
“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.”
Fonte: Lei 8.078/90 e Súmula do Superior Tribunal de Justiça
